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Codap aprova implantação do Procon Regional

A implantação do PROCON Regional foi aprovada pelo Codap (Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba), e integrará o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.  A regionalização permite o atendimento a todos os municípios consorciados. Estão previstas a criação da Unidade Central do PROCON Regional, com sede em Conselheiro Lafaiete; duas unidades descentralizadas em Congonhas e Ouro Preto e 13 outras unidades: em Brumadinho, Caranaíba, Catas Altas da Noruega, Cristiano Otoni, Entre Rios de Minas, Itabirito, Itaverava, Jeceaba, Mariana, Ouro Branco, Queluzito, Santana dos Montes e São Brás do Suaçuí.

De acordo com o Programa Regional de Proteção e Defesa do Consumidor, criado e que será gerido pelo CODAP, os municípios consorciados que ainda não contam com o serviço de proteção e defesa do consumidor passarão a contar com uma Unidade Local do PROCON Regional. Cada município irá ceder um servidor ao consórcio para, após ser treinado, realizar o atendimento ao cidadão lesado nas diversas relações de consumo. A tendência é que no futuro o próprio consórcio fique responsável pelos encargos do profissional em questão. Também terá de disponibilizar o espaço para a prestação do serviço.

Em contrapartida, O Codap arcará com a aquisição dos móveis e equipamentos necessários à prestação do serviço de atendimento do consumidor. Para isso, já apresentou um projeto ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPDC), que apoia financeiramente os órgãos de defesa do consumidor.

Serviços

O PROCON Regional vai oferecer atendimento relacionado a problemas causados por grandes empresas, que atuam nas áreas de cartões de crédito, comércio eletrônico, empréstimos, energia elétrica, planos de saúde, telefonia, transporte, entre outros.

O servidor responsável pelo posto de atendimento local orientará o consumidor, receberá as suas reclamações e tentará resolver o seu problema com o fornecedor. Utilizará o Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC), que é um programa do governo federal, gerido pelo PROCON Estadual.

Se o problema individual do consumidor não for resolvido e houver indícios de que o fornecedor do produto ou serviço violou a lei ou o contrato, a reclamação será enviada à Unidade Central ou à Unidade Descentralizada do PROCON Regional, que instaurará processo administrativo, analisará a sua defesa, as provas apresentadas, e, se necessário, aplicará multa ao infrator, sem prejuízo de outra sanção administrativa exigida pelo Código de Defesa do Consumidor.

Outra função importante do PROCON Regional, além das citadas no projeto ora apresentado, é a de fiscalizar o mercado de consumo. Isso facilitará, inclusive, o planejamento e a realização das fiscalizações dos fornecedores.

 

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