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Plano do Governo de Minas inclui dispensa de alvarás para atividades de baixo risco

O Governo de Minas está adotando uma série de medidas de desburocratização e simplificação de processos com o objetivo de tornar ainda melhor o ambiente de negócios no estado. Uma delas é a publicação do Decreto que regulamenta a Lei Federal de Liberdade Econômica, que traz para o contexto da administração pública estadual todas as diretrizes e prerrogativas da legislação federal.

A medida possibilitará a dispensa de alvarás de funcionamento de 642 atividades econômicas consideradas de baixo de risco. Isso trará mais liberdade para o empreendedor e permitirá mais agilidade e menor custo na abertura de negócios. Entre as atividades contempladas estão negócios como comércio atacadistas e varejistas, salões de beleza, bancas de jornal e oficinas mecânicas.

Zema frisou que os processos de desburocratização não vão afetar a eficiência da fiscalização/ Foto/Imprensa Minas/Gil Leonardi
Zema frisou que os processos de desburocratização não vão afetar a eficiência da fiscalização/ Foto/Imprensa Minas/Gil Leonardi

Além disso, foram revogadas 139 normas com o objetivo de promover a extinção de regras que deixaram de fazer sentido com o tempo, reduzindo contradições de entendimentos de órgãos e legislações federais.

Um exemplo é a extinção de normas das agências metropolitanas que obrigavam os empreendedores a solicitar anuência prévia para negócios de pequeno porte em até 2.500 m². Mesmo com normativos vigentes que dispensam a anuência prévia para projetos de até 20 mil m², diversos cartórios ainda assim cobravam esses documentos, alegando que as normas não foram revogadas expressamente. Agora, esse dificultador deixará de existir.

Na Agropecuária houve modernização dos processos no Programa Estadual de Certificação de Produtos Agropecuários e Agroindustriais – Certifica Minas, que resultou na revogação dos normativos antigos sobre o tema e, consequentemente, em atendimentos mais ágeis, acessíveis e menos burocráticos aos produtores rurais.

Fonte: Agência Minas

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