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Assembleia de Minas aprova prorrogação de calamidade pública no estado

Foi aprovado pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, o Projeto de Resolução (PRE) 110/21, que reconhece a prorrogação do estado de calamidade pública em Minas, decorrente da pandemia de Covid-19. O estado de calamidade pública foi reconhecido em março de 2020 e, com a aprovação do decreto no último dia 11, foi estendido até 30 de junho deste ano. O objetivo do decreto, aprovado no ano passado e editado pelo governador Romeu Zema, era garantir os meios de combater a pandemia de Covid-19.

A decretação do estado de calamidade pública suspende a contagem de alguns prazos determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Esses prazos dizem respeito à adequação do Estado aos limites fixados pela legislação para a despesa total com pessoal e para a dívida consolidada. Possibilitando, dessa forma, maior eficiência no combate a pandemia e flexibilidade nas ações dos poderes. Além disso, a medida também garante ao Estado a dispensa de atingir os resultados fiscais e de observar a limitação de empenho prevista na LRF, ampliando condições de assumir despesas para enfrentar a pandemia. O governo também não precisará realizar licitações públicas para contratação de bens e serviços necessários ao atendimento da situação calamitosa.

Glaycon Franco

Deputado Glaycon Franco
Deputado Glaycon Franco

O deputado Glaycon Franco comentou sobre a aprovação do decreto: “Não podemos poupar esforços para contribuir na luta contra a Covid-19. A aprovação da ampliação do decreto de estado de calamidade pública é peça chave no enfrentamento da pandemia. Temos que continuar na luta para defender a vida do povo mineiro”, finalizou.

Em abril de 2020 a ALMG aprovou Projeto de Lei que decretava estado de calamidade pública na cidade de Conselheiro Lafaiete.   “Neste momento de extrema dificuldade para todos nós no enfrentamento a pandemia provocada pelo novo coronavírus, buscamos por meio de nosso trabalho na Assembleia Legislativa minimizar as dificuldades enfrentadas pelos gestores, contribuindo para aprovação de vários projetos de autoria do Governo do Estado que beneficiam todos os municípios mineiros.⁣ De forma especial analisamos o pedido do prefeito Mário Marcus e trabalhamos junto a esta Casa pelo reconhecimento do estado de calamidade pública da minha querida cidade natal, Conselheiro Lafaiete,. Entendo neste momento a importância desta decisão, confiando no exercício correto do estado em benefício da sociedade”, disse o deputado à época.

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