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Trabalhadores de tele-entrega têm motos apreendidas em fiscalização da PM

Se a lei existe e está em vigor, exigir o seu cumprimento é legítimo. Mas por que fazê-lo agora, quando dezenas de trabalhadores encontraram no atendimento delivery a única fonte de subsistência depois que a pandemia de COVID-19 tirou o seu sustento?  E quando comerciantes e população precisam também do serviço,  devido a pandemia.

Estes questionamentos estão sendo amplamente feito desde a noite desta terça-feira (29/12), quando a Polícia Militar deflagrou blitz em que diversas motos foram apreendidas. Os condutores abordados trabalham no sistema de tele-entrega, levando, principalmente, lanches às residências dos clientes. O serviço foi a solução encontrada pelos donos de bares, restaurantes e outros estabelecimentos para fazer seus produtos chegarem aos consumidores, que não estão frequentando os estabelecimentos para evitar o risco de infecção pelo novo Coronavírus.

Lei

A lei que regulamentou a atividade dos motoboys e mototaxistas determina que os veículos precisam ter a placa vermelha, que identifica as motos como ferramentas de trabalho. Desta forma, para serem usadas no transporte remunerado de mercadorias, as motocicletas devem estar registradas como veículos de aluguel e exibir a placa vermelha. Contudo, são poucos os profissionais que trabalham em Conselheiro Lafaiete seguindo a regulamentação e oficialmente habilitados para o trabalho.

Clique aqui e confira na íntegra a Lei 5.170/2010 que  trata da regulamentação em Lafaiete.

Detran

Na ação policial desta terça, as motos foram recolhidas e os condutores não puderam, sequer, retornar ao estabelecimento contratante para encerrar o expediente.

Um complicador extra à situação destes profissionais é que o DETRAN-MG comunicou que está suspensa, de hoje até o próximo dia 06 de janeiro, a emissão de documentos veiculares. Neste período, os DETRAN’s em todo o estado ficarão fechados para ser feita a transição para a informatização de diversos serviços. Deste modo, os motoboys e mototaxistas ficarão até o próximo dia 07 sem reaver os veículos, o que tem gerado muita reclamação. Além de taxas a serem pagas.

Comerciantes

Alguns comerciantes saíram em defesa de seus colaboradores e pediram a intermediação do prefeito Mário Marcus e do comando do 31º Batalhão da Polícia Militar. Eles pedem bom senso por parte das autoridades e sugerem que a regulamentação não seja cobrada, pelo menos, neste momento atípico que o país atravessa, em que o comércio e os trabalhadores já foram extremamente prejudicados.

Como, por decreto, bares e restaurantes precisam fechar as portas às 22h, a alternativa foi usar o serviço de delivery para continuar atendendo aos clientes, o que reduziu os prejuízos dos proprietários e proporcionou oportunidade de trabalho àqueles que perderam os empregos formais.

O serviço de tele-entrega também é usado largamente por farmácias, lojas e outros ramos do setor varejista.

Até o momento, nenhuma autoridade se manifestou sobre a sugestão de flexibilização do prazo para regulamentação das atividades de motoboys e mototaxistas.

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