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Prefeitura de Lafaiete decreta ponto facultativo

Quem precisar de serviço público municipal em Lafaiete deve ficar atento. Após o expediente desta quarta-feira 31/03 os serviços públicos municipais não essenciais serão retomados somente na próxima segunda-feira 05/04 em Conselheiro Lafaiete.

O prefeito Mário Marcus decretou ponto facultativo nos órgãos e serviços das repartições públicas municipais no dia 1° de abril de 2021 (Quinta feira Santa), a Sexta-Feira da Paixão (02) é feriado, aos sábados e domingos não há expediente. 

O prefeito Mário Marcus levou em consideração a tradição deste ponto facultativo e o fato de que a redução do fluxo de pessoas é uma medida importante para o combate da pandemia da Covid-19.

Leia o decreto na íntegra:

GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO 

DECRETO Nº 60, DE 26 DE MARÇO DE 2021. 

DECRETA PONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS E SERVIÇOS DA  ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

O Prefeito Municipal de Conselheiro Lafaiete, no uso de suas atribuições legais  conferidas pelos artigos 12, 90, inciso VI, 116, inciso I, alínea “i”, todos da Lei Orgânica  do Município, promulgada em 29 de junho de 1990, e; 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 6.035, de 15 de dezembro de 2020 que fixou os  feriados municipais para o ano de 2021, incluindo o dia 02/04/2021 (sexta-feira) – Paixão  de Jesus Cristo; 

CONSIDERANDO que a concessão de ponto facultativo no período da Semana Santa é  um costume, incluindo o dia 1º/04/2021 – quinta-feira Santa; 

CONSIDERANDO que o ponto facultativo consiste em dispensar a obrigatoriedade do  funcionamento de seus órgãos em dias de determinadas datas comemorativas; CONSIDERANDO que em virtude da pandemia do vírus COVID-19 o governo de Minas  Gerais instituiu através da Deliberação n° 130, de 03/03/2021, o Protocolo Onda Roxa em  Biossegurança Sanitário-Epidemiológico, com alterações trazidas pela Deliberação n° 136,  de 12/03/2021; 

CONSIDERANDO que devido ao agravamento do quadro epidemiológico, em  decorrência do vírus COVID-19, o Protocolo Onda Roxa foi estendido até o dia  04/04/2021 por meio da Deliberação n° 141, de 24/03/2021;  

CONSIDERANDO que na microrregião de Conselheiro Lafaiete tem ocorrido o aumento  no número de casos positivos de COVID-19, ocasionando em altos índices de ocupação de  leitos, chegando a 100% de leitos de UTI e 100% de leitos clínicos na cidade; CONSIDERANDO que a redução do fluxo de pessoas é necessária no momento, como  forma de contenção à disseminação do vírus, tornando-se imprescindível a restrição de atividades que possam acarretar aglomeração de pessoas; 

CONSIDERANDO a necessidade de manutenção dos serviços essenciais da Secretaria  Municipal de Saúde em horários ininterruptos, em virtude da pandemia do vírus COVID 19 para cobertura em tempo integral da população mesmo em tais dias; 

CONSIDERANDO a necessidade de manutenção dos demais serviços essenciais; CONSIDERANDO ser tradição a concessão do ponto facultativo durante as citadas datas; 

DECRETA

Art. 1º – Fica decretado ponto facultativo nos órgãos e serviços das repartições  públicas municipais no dia 1° de abril de 2021 – (Quinta feira Santa).

Art. 2º – Os órgãos e serviços essenciais de saúde e outros também considerados  essenciais deverão manter plantões no dia de que trata o art. 1° deste Decreto, conforme  escala a ser estabelecida pelos secretários/chefias ou demais responsáveis dos respectivos  órgãos. 

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando este decreto em vigor  nesta data, sendo dada por publicado com sua fixação no quadro de divulgações dos atos  da Administração e na forma da Lei. 

Palácio da Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, 26 de Março de 2021. 

Mário Marcus Leão Dutra 

Prefeito Municipal 

Cayo Marcus Noronha de Almeida Fernandes  

Procurador Municipal  

Felipe Vagner Batista 

Secretário Municipal de Administração 

 

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