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Brasil pode ser responsabilizado internacionalmente pelo desastre de Brumadinho

Em entrevista exclusiva à FDCL, um dos maiores nomes do Direito Internacional prevê a possibilidade de punições ao Estado Brasileiro perante os Tribunais Internacionais, caso seja comprovada falha na fiscalização.

No último dia 25 de janeiro, houve uma das maiores catástrofes ambientais brasileiras. O rompimento de uma barragem de mineração, na cidade de Brumadinho-MG, acarretou a morte de centenas de pessoas e provocou um dano ambiental cuja magnitude ainda não pode ser calculada.

Esse fato acendeu diversos debates sobre questões relativas ao meio ambiente, fazendo surgir inúmeros questionamentos: Quais foram os impactos? Quem deve ser responsabilizado pela tragédia? Houve violação de direitos humanos? Seria possível o ajuizamento de ações perante os Tribunais Internacionais nos casos envolvendo desastres ambientais?

Para entender melhor essa questão, Álisson Thiago de Assis Campos, Professor da FDCL, entrevistou um dos maiores nomes do Direito Internacional, o Dr. Valerio de Oliveira Mazzuoli, que foi seu Professor durante o Mestrado.

Dr. Valério Mazzuoli

Durante a entrevista, Dr. Valerio Mazzuoli, que é pós-doutor em Direito Internacional pela Universidade Clássica de Lisboa e uma das maiores referências da área, foi categórico em afirmar que ainda não há uma possibilidade de responsabilização internacional de empresas que violem direitos humanos. Dessa forma, a responsabilidade das empresas acaba ficando adstrita às decisões do Poder Judiciário brasileiro, a quem incumbe o dever de fixar as medidas reparadoras pertinentes aos desastres.

Segundo Mazzuoli, ainda não há um Tratado Internacional que regule a relação de empresas e Direitos Humanos. Embora a ONU estabeleça os ‘Princípios Ruggie’, os quais fixam os papéis das empresas e dos governos de garantir o respeito aos direitos humanos nas operações e relações de negócios (proteger, respeitar e reparar), ainda não há um mecanismo jurídico eficiente capaz de propiciar a condenação de indústrias violadoras de Direitos Humanos perante os Tribunais Internacionais.

Ele lembra, no entanto, que a responsabilidade do país onde está sediada a empresa é evidente e pode ser arguida perante as cortes internacionais, quando restar constatado que “o Estado não exerceu devidamente o dever de fiscalização e controle sobre as operações dessas empresas, não cumprindo o seu papel como deveria”. Essa responsabilidade decorre daquilo que os profissionais do Direito denominam de “culpa in vigilando”, ou seja, inobservância do “dever de vigiar”, que acaba contribuindo para a ocorrência de um dano.

Segundo Mazzuoli, a Corte Interamericana de Direitos Humanos já responsabilizou vários Estados por falhas no dever de fiscalização e controle de empresas extrativistas que causaram danos a populações ribeirinhas, povos indígenas e comunidades tradicionais, em casos muito similares ao de Brumadinho.

Resta claro, portanto, que as empresas que violam direitos humanos e causam desastres ambientais ainda não podem ser responsabilizadas diretamente perante as cortes internacionais de direitos humanos, mas os Estados que autorizaram seu funcionamento possuem um dever de fiscalizar e impedir tragédias. Dessa forma, caso o Estado falhe em sua tarefa, sua responsabilidade pode ser aferida no plano internacional, sujeitando o país a sanções internacionais fixadas pelas Cortes Internacionais de Justiça.

“A entrevista acima foi realizada pelo Grupo de Estudos em Direito Internacional da FDCL, que tem como responsáveis os Professores Álisson Thiago de Assis Campos e Sérgio Luiz Milagre Júnior.”

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