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Prefeitura notifica Viação Profeta e solicita informação sobre greve

A Prefeitura de Congonhas notificou a Viação Profeta, concessionária do serviço público de transporte coletivo no Município nesta terça-feira, 21/05.

Conforme divulgado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Conselheiro Lafaiete (SINTTROCOL), a empresa recusa-se a conceder reajuste salarial aos trabalhadores da categoria, com argumento de que não houve aumento na tarifa do serviço de transporte coletivo de Congonhas. No documento enviado à empresa, a Prefeitura lembra que as obrigações patronais não devem ser vinculadas a qualquer aumento da tarifa.

Multa

Caberá, portanto, ao órgão gestor aplicar as sanções preestabelecidas em contrato, que são multa por atraso ou inexecução contratual e a declaração de caducidade do contrato de concessão pública. A Viação Profeta tem o prazo de 5 dias úteis para apresentar defesa prévia.

30% dos ônibus têm que circular

Em ofício endereçado ao sindicato, a Prefeitura cita os termos do artigo 11 da Lei nº. 7.783/1989, que atribuem ao Sindicato garantir a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades da comunidade, garantindo a circulação de 30% dos ônibus, sob pena de abuso do direito de greve.

Íntegra da Notificação da Viação Profeta pela Prefeitura.

Íntegra do Ofício encaminhado ao Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários.

 

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