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Prefeitura de Congonhas dá prazo até abril para empresas implantarem plano de segurança em barragens

A Prefeitura de Congonhas em entendimento com o Ministério Público do Estado de Minas Geria, reuniu-se com as empresas mineradoras, na quarta feira 27/03. A Secretaria de Meio Ambiente da prefeitura expôs mapas e cenários de inundação na área urbana do município. Congonhas apresenta um cenário ímpar, adverso e potencializado pela aglomeração de barragens localizadas no interior e entorno do município (24 barragens), que demanda por sua vez a adoção de medidas especiais e o uso de tecnologias modernas de segurança e monitoramento.

Ações

O Plano Municipal de Segurança de Barragens (PMSB), de construção contínua e integrada, visa a suprir a obrigatoriedade do poder público de oferecer uma condição de resposta preventiva e segura a situações de emergência que tenham sua origem, sobretudo, nas estruturas de barragem. O custo de investimento e implantação cabe às empresas que possuem estas barragens. Considerando a urgência que o cenário requer, o plano de ações foi redefinido em cinco pontos prioritários, como proposta para o Plano de Trabalhos, prevendo de imediato o início da construção do Plano de Contingência Integrado, a unificação da comunicação, a criação e adoção de instrumentos modernos e de tecnologia de ponta para monitoramento e apoio a situações de emergência como a utilização de sistemas de informação por SMS que será enviado a todos telefones móveis que estejam ao alcance das torres de telefonia no município e o aplicativo de celular para deslocamento das ZAS – Zonas de Auto Salvamento –  até os pontos de encontro ou zonas de segurança.O plano propõe também a adoção de medidas para salvaguarda e resgate do patrimônio histórico e cultural que estejam em área de risco.

Outra item do plano é a criação de um Centro de Comando de Ações Emergenciais da Defesa Civil, com equipe e material qualificado para monitorar e comandar as ações emergenciais e de contingenciamento, que atue tanto nas barragens quanto em eventos provocados por ação humana ou da natureza (enchentes, vendavais, acidentes, deslizamentos de encostas, incêndios, etc.), dotado de equipamentos capazes de receber informações em tempo real sobre as condições de estabilidade, monitoramento e imagens das barragens.

Prazo

A Prefeitura enviará a proposta para a avaliação mais detalhada das empresas, que realizarão discussões internas e responderão, de modo definitivo, até o dia 16 de abril, se passarão a adotar as medidas indicadas e apresentadas na reunião.

A Prefeitura irá aguardar o prazo acordado ( até 16 de abril), mas destaca que, como todas as medidas administrativas já estão esgotadas, caso as empresas não participem do plano de segurança de maneira voluntária, confirmando de fato a sensibilidade e a reciprocidade que delimitou toda a reunião, não está descartada a propositura de uma ação civil pública, sendo encaminhadas justificativas substanciais tanto à procuradoria do município, quanto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, que deverão analisar a questão e podem ingressar nas vias judiciais para a afirmação dos direitos negligenciados, conferindo a segurança necessária a toda a comunidade.

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