Fato Real
Política

Vereadores aconselham servidores a acionar a Justiça para receber diretos trabalhistas da prefeitura de Lafaiete

Servidores acompanharam a discussão sobre o pagamento da insalubridade e periculosidade

 

“É direito, mas não vão receber”, este foi o recado dado entrelinhas aos servidores públicos municipais de Lafaiete que estiveram na noite desta terça-feira 11/025 na Câmara de Conselheiro Lafaiete, para acompanhar a votação de um requerimento em que o vereador Pedro Américo (PT) solicita informações ao Executivo sobre o adicional de insalubridade e periculosidade que deveria estar sendo pago a algumas categorias do serviço público municipal.

Vereadores estão descrentes sobre o pagamento

Ao justificar a apresentação do requerimento, Pedrinho lembrou que a luta por este direito vem sendo travada sem êxito desde administrações anteriores e as desculpas para o não pagamento são sempre as mesmas: falta de laudos técnicos que embasem a concessão do benefício ou detecção de inconsistências quando o estudo é elaborado: “Em 2018 procuramos o secretário de Administração e ele nos garantiu que os servidores começariam a receber em 2019. Como não pagaram, fizemos novo requerimento convocando o secretário a vir à Câmara; ele disse (ficou gravado e está registrado em ata) que o prefeito faria o pagamento. A gente quer saber por que os servidores ainda não receberam e quando o adicional começará a ser pago”.

Sandro José (PSDB) fez questão de frisar que o adicional de periculosidade e insalubridade não significa aumento de salário para os servidores com direito ao benefício, mas o cumprimento de um direito constitucional: “Ninguém vai ter aumento de salário, mas um acréscimo que o servidor vai perder se sair da função, já que não é incorporado ao vencimento. É necessária a reestruturação de todo esse procedimento, pois não existe sequer um plano de cargos e carreiras. Os salários estão congelados há anos e quantas pessoas precisam de abono pra completar o vencimento, já que a lei determina que ninguém pode receber menos do que o salário mínimo. Sinceramente, não acredito que o Município vá arcar com a responsabilidade de pagar a insalubridade, mas não podemos deixar de exigir o respeito a este que é um direito dos funcionários”.

A percepção de que o Município não irá pagar o adicional de periculosidade e insalubridade, para não correr o risco de exceder os gastos com o funcionalismo e incorrer na “Lei de Responsabilidade Fiscal”, foi reforçada por outros vereadores que também se manifestaram durante a discussão. Alguns chegaram a aconselhar os servidores a recorrer à Justiça para fazer valer o seu direito, criticaram a morosidade e disseram não entender o os motivos desta situação. Que se arrasta há mais de sete anos.  Na esteira das denúncias e discussões foi levantada a informação de que servidores da prefeitura estão trabalhando sem Equipamentos de Proteção Individual (EPi’s).

Incoerência

No plenário da Câmara servidores públicos, principalmente da área da saúde e membros da Guarda Municipal, acompanharam a discussão e ao final a aprovação do requerimento proposto pelo vereador Pedro Américo. A enfermeira Kátia Andrea de Oliveira Severiano, que atua no programa Estratégia Saúde da Família, conversou com o Portal de Notícias Fato Real e apontou incoerências que afetam diretamente a categoria a que pertence: “Alguns profissionais, quando eram regidos por contrato, recebiam o adicional de periculosidade; mas, depois que prestaram concurso e foram chamados, pararam de receber. Procuramos o prefeito Mário Marcus, no início do atual governo, e ele nos disse que era prioridade a elaboração do laudo técnico para retomar o benefício. Só que estamos no último ano do mandato dele e a gente continua sem receber. Nosso questionamento é porque esse é um direito nosso e os funcionários de todas as cidades vizinhas recebem; só a gente que não”.

Outro problema apontado por Kátia Severiano é que os médicos, enfermeiros e técnicos que passaram no último concurso público para trabalhar nos postos de saúde não têm direito à progressão de letra. A alegação é que estes profissionais já recebem gratificação, mas a categoria sustenta que não existe nenhum impedimento legal à progressão por este motivo. A mesma alegação foi feita pelo Município ao não estender aos profissionais dos PSFs o reajuste salarial de quase 10% concedido em 2016 aos demais colegas concursados. Sem os reajustes e o adicional de periculosidade, segundo a enfermeira, a defasagem salarial destes profissionais está se aprofundando.

Kátia Severiano disser que a categoria busca o diálogo, mas esgotando esta possibilidade, não descarta a busca pelo cumprimento dos direitos judicialmente.

O requerimento

O requerimento proposto pelo vereador Pedrinho foi aprovado e tem o seguinte teor: Requer que seja encaminhado expediente ao secretário municipal de Administração e prefeito municipal, solicitando informação acerca da regularização do pagamento do adicional de insalubridade/periculosidade para os servidores públicos municipais, assim como a constituição de Comissão de Promoção, para fins de progressão por merecimento, nos termos do art. 24, da Lei Municipal 3.597/94.

Do NOT follow this link or you will be banned from the site!