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TCE aprova prestação das contas de 2017 do prefeito Mário Marcus

Quase dois meses após o Ministério Público de Contas de Minas Gerais divulgar o relatório em que o Procurador Daniel de Carvalho Guimarães, após análise da prestação de contas do prefeito de Conselheiro Lafaiete, Mário Marcus Leão Dutra (DEM), relativas ao exercício de 2017, emitiu parecer pela rejeição, foi publicado na terça-feira 04/06 decisão do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE) pela aprovação das contas do governo municipal.

O caso

O prefeito abriu créditos suplementares e especiais no valor de R$196.574,00 sem que houvesse recursos disponíveis para fazer frente às despesas. Conforme relatório do Ministério Público de Minas Gerais, após análise inicial a unidade técnica entendeu irregulares as contas e concluiu pela sua rejeição pelo desacordo com o disposto no art. 43 da Lei 4.320/64.

A unidade técnica apresentou ainda recomendação quanto aos decretos de alterações orçamentárias, para que o gestor observe a orientação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que veda a abertura de créditos adicionais utilizando recursos de fontes distintas, excetuando-se as originadas do FUNDEB e as aplicações constitucionais em ensino e saúde.

O conselheiro relator, procurador Daniel de Carvalho Guimarães, determinou a citação do prefeito Mário Marcus para que apresentasse defesa e documentos que pudessem legitimar os fatos apontados no relatório técnico, e em seu relatório opinou pela rejeição da prestação de contas.

Seguindo os trâmites o relatório seguiu para apreciação pelo Conselho Relator e votado em plenário para emissão de parecer prévio, que decidiu pela aprovação das contas, que posteriormente será submetido à análise e votação pela Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete.

 

 

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