Fato Real
Política

Prefeitura de Ouro Branco decreta situação de emergência financeira

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Falta de repasse do Estado dificulta gestões municipais

Seguindo o exemplo de outras cidades da região (como Carandaí, Barbacena e Entre Rios de Minas) e confirmando o que já havia antecipado em entrevista ao Fato Real, a Prefeitura de Ouro Branco tornou público o decreto assinado no último dia 20 pelo prefeito Hélio Campos declarando estado de emergência financeira no município. A justificativa é o atraso crônico de repasse de recursos constitucionais pelo governo de Minas Gerais.

Segundo a prefeitura, a dívida estadual junto ao município supera a casa dos R$ 12 milhões, conforme cálculos atualizados feitos pela Associação Mineira dos Municípios (AMM).

Antes de declarar emergência financeira, a Prefeitura já havia tomado outras medidas para conter gastos: reduziu em 20% os salários do prefeito, do vice e de todo o secretariado, além dos vencimentos dos ocupantes de cargos comissionados que recebiam acima de quatro mil reais por mês; além disso, parte dos comissionados foram exonerados, permanecendo na administração pública apenas aqueles considerados indispensáveis.

A proposta inicial da atual gestão era, no primeiro ano de mandato, zerar a dívida da prefeitura para, nos anos seguintes, investir no desenvolvimento do município, mas o cronograma acabou sendo inviabilizado com a falta dos repasses estaduais de recursos.

Decreto

Como consequência do decreto, cuja validade inicial é de 90 dias, a realização de qualquer despesa ao longo do período de vigência das medidas excepcionais seguirá rigorosamente as disposições fixadas. Os servidores estão proibidos de trabalhar em horas extras, exceto em caráter de estrita necessidade, como urgências médicas, calamidade provocada por fenômenos naturais (como chuvas intensas) e outros. Também houve a suspensão temporária da concessão de auxílios financeiros pelo Município, incluindo a liberação de novos aluguéis sociais. A Prefeitura também não poderá fazer compras de materiais de consumo ou de itens de uso permanente, a não ser artigos médico-hospitalares, gêneros para alimentação escolar e combustível para a frota a serviço do Município.

Clique e veja o decreto na íntegra.

 

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