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Política

Orçamento Impositivo dará a vereadores de Lafaiete direito de indicar destinação de 1% da receita do município

Aprovação foi por unanimidade. Foto/Arquivo

Projeto que institui o Orçamento Impositivo na Lei orgânica do Município em Conselheiro Lafaiete foi aprovado em 1ª discussão e votação pela Câmara Municipal em sessão ordinária realizada na terça-feira (13/04). Pela tramitação, após (10) dez dias haverá a discussão e votação em segundo turno.

A proposta foi defendida enfaticamente pelo presidente da casa, vereador Fernando Bandeira (PTB), que recomendou aos colegas sua aprovação: “Somos nós vereadores que estamos em contato direto com o cidadão. Com o Orçamento Impositivo, poderemos indicar obras e benfeitorias para destinação de 1% da receita líquida do Poder Executivo. Estaremos gastando o dinheiro do povo com o povo ao beneficiar as comunidades carentes, aquelas que mais necessitam de obras. Esta será uma grande vitória para Conselheiro Lafaiete”.

Chico paulo já tinha apresentado projeto semelhante

Apesar de acompanhar os colegas na aprovação unânime da proposta, o vereador Chico Paulo (PT) se queixou da diferença de tratamento na Câmara, lembrando que teve rejeitado pela casa um projeto de sua autoria com o mesmo teor do que foi aprovado agora: “Este projeto deu entrada em 2017 e foi rejeitado, não porque não fosse bom, mas por causa do vereador que o apresentou. Expliquei à época que isso seria bom porque, com a cota de 1%, o vereador poderá determinar uma capina de rua, por exemplo. Que bom que a proposta  agora vai passar!”

Sandro ainda tem dúvida sobre eficácia do Orçamento Impositivo

O vereador Sandro José (PSDB) também disse sim ao Orçamento Impositivo, mas com ressalvas. “Ainda não estou totalmente convencido de que as indicações pelo Legislativo de determinados investimentos seja uma boa alternativa. Por outro lado, também não vi muitas manifestações de que o Orçamento Impositivo seja ruim. Tenho algumas ideias que podem ser futuramente incorporadas ao projeto, pois creio que bom mesmo para o povo seria o orçamento participativo, quando os cidadãos apontariam como o dinheiro deve ser aplicado em cada comunidade. Acho que as coisas funcionam mais quando há mais pessoas participando”, ponderou o vereador.

Apesar das objeções apresentadas, o Orçamento Impositivo foi aprovado em 1ª discussão e votação, nominal e aberta pelos 13 vereadores que compõem a atual Legislatura.

Orçamento Impositivo

Pelo Orçamento Impositivo os vereadores passam a ter percentual de 1% da receita líquida prevista do município para ser empregado em emendas apresentadas por eles. No entanto, 50% deste montante só poderá ser empregado na  área de saúde.

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