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Crise financeira: Prefeitura de Ouro Branco consegue decisão favorável em liminares contra o Governo de Minas Gerais

A Prefeitura de Ouro Branco conseguiu decisão favorável em 3 liminares em primeira instância contra o Governo de Minas Gerais. As liminares obrigam o Estado a retomar a regularidade dos repasses de recursos do Fundeb, IPVA e ICMS para o município. Processo seguirá trâmites legais em busca da regularização dos pagamentos.

Essa vitória é uma das etapas para a efetivação da normalidade do pagamento dos recursos pertencentes a Ouro Branco, mas não abrange os mais de R$ 12 milhões que o Governo Estadual deve à Prefeitura.

O prefeito Hélio Campos e o procurador-geral do município, Alex Alvarenga, estiveram em Belo Horizonte na sexta-feira, 23/11, para distribuir carta precatória que comunica o Estado da decisão judicial em primeira instância. 

As ações foram ajuizadas em uma parceria entre a Procuradoria Municipal e a Assessoria Jurídica da Associação Mineira dos Municípios (AMM).

Tendo em vista a situação financeira da prefeitura, o prefeito Hélio Campos frisa a importância da regularização da situação, que trata como inconstitucional.

 

 

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