Fato Real
Lafaiete

Promotor comenta sobre lei que pune proprietários de animais soltos em vias públicas

Desde 2014 vigora em Conselheiro Lafaiete a “Lei 5619”, que pune os proprietários de animais de grande porte encontrados soltos, perambulando pelas vias públicas. Contudo, a sensação geral é de que a legislação, de cuja existência a maioria dos lafaietenses sequer tinha conhecimento, não surtiu efeitos práticos. Provas disso são os constantes flagrantes de bois, vacas e cavalos andando a esmo pela BR 040 e MGs 129 e 482, que causaram ao menos dois acidentes nas últimas semanas, um dos quais fatais.

Para o Promotor de Justiça Glauco Peregrino, titular da Curadoria de Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo, a aplicação da lei não teve a eficácia desejada em razão da falta de estrutura para que ela pudesse ser cumprida: “Quando um animal de grande porte solto é apreendido, é preciso levá-lo pra algum lugar. Portanto, a primeira questão a saber é se o município dispõe de espaço adequado para abrigar este animal enquanto ele estiver sob custódia do Poder Público. Neste momento, Conselheiro Lafaiete não tem nenhum abrigo que possa receber um animal de grande porte que venha a ser apreendido”.

No início desta semana, com a cidade ainda sob o impacto da morte do comerciante Jair Egg Miranda, vítima da colisão da moto que pilotava com uma vaca que invadiu repentinamente a rodovia MG-482 próximo à comunidade dos Almeidas, o prefeito Mário Marcus anunciou a assinatura pela Gerdau da cessão, em regime de comodato, do terreno onde será construído o curral regional, destinado justamente ao abrigo de animais de grande porte recolhidos das vias públicas.

O Promotor Glauco Peregrino disse que o Ministério Público também se movimenta para acabar com o drama dos graves acidentes provocados por animais na pista: “Estamos acompanhando esta questão muito antes até desta lei específica. Temos um Inquérito Civil instaurado por conta de uma série de acidentes ocorridos em estradas estaduais da região e provocamos o DEER-MG para que nos informasse como estava sendo feito o manejo dos animais envolvidos nestas colisões. À época, o próprio departamento também nos informou que não tinha local adequado para confinar os animais e que o procedimento adotado era abrir a porteira e colocar o animal na propriedade mais próxima. O problema é que nem sempre o animal solto pertence ao imóvel rural mais próximo e a presença forçada pode gerar prejuízos ao proprietário”.

Atrapalhando o trânsito

O Promotor da Curadoria de Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo explicou que as leis de trânsito ainda não estabeleceram normas para a aplicação de multa ao dono do animal recolhido em via pública. Contudo, o código de trânsito determina que o animal apreendido em estrada estadual só poderá ser devolvido depois que o proprietário pagar a multa que lhe for imposta: “Questionamos o Departamento Nacional de Trânsito sobre esta situação e o DENATRAN nos informou que estados e municípios têm autonomia para fixar o valor da multa com base em critérios próprios. O Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais discorda e entende que cabe ao DENATRAN fixar essa multa. Em fevereiro deste ano o Ministério Público se reuniu com a cúpula do DER-MG e da Advocacia Geral do Estado, quando foi finalmente informado que havia uma lei estadual que poderia ser aplicada neste caso. Só então, com a definição de que a multa poderia ser aplicada, é que nos voltamos para a criação da estrutura para abrigar os animais de grande porte”, explicou Glauco Peregrino.

 Curral regional

Glauco Peregrino confirmou que, no dia 27 de junho deste ano, foi realizada reunião com o CODAP (Consórcio para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba), quando foi apresentado o projeto do curral regional. Buscando atrair o auxílio de parceiros privados para a execução do empreendimento, a Curadoria já intermediou reuniões com empresas da região que também enfrentam transtornos causados pela presença de animais em suas propriedades rurais. Além da Gerdau, a Companhia Siderúrgica Nacional já se comprometeu a doar parte do material necessário.

Quanto aos desdobramentos do acidente fatal que vitimou o comerciante Jair Miranda, Glauco Peregrino explicou que um inquérito deve ser instaurado pela Polícia Civil e que o proprietário do animal causador da tragédia, depois de identificado, poderá responder judicialmente por homicídio.

Leia também Curral regional é solução para acabar com o risco de animais soltos em vias públicas

Do NOT follow this link or you will be banned from the site!