Fato Real
Lafaiete

Portaria governamental não deverá mudar funcionamento do comércio em Lafaiete

Portaria publicada em 19/06 do Diário Oficial da União (DOU) autoriza o trabalho aos domingos e feriados em seis novas atividades econômicas, entre elas o comércio. A Portaria recentemente baixada pela Secretaria do Trabalho, órgão atualmente vinculado à estrutura do Ministério da Economia, contempla a possibilidade de convocação de empregados para trabalhar aos domingos e feriados.

Como Conselheiro Lafaiete é uma cidade com grande parte de sua economia girando em torno do comércio, o Fato Real buscou a opinião do Sindicato do Comércio Varejista. Após analisar meticulosamente os artigos da portaria, o presidente do Sindcomércio, considera que, pelo menos por enquanto, o consumidor não terá a opção de ir às compras nos dias de descanso. De acordo com Bento José de Oliveira, não foi editada nenhuma nova lei, mas apenas normas que regulamentam leis já existentes.

Bento Oliveira preside o Sindcomércio

Além disso, de acordo com o presidente do Sindcomércio, as normas abriram espaço para divergências ao mencionar o Artigo 68 da “Convenção das Leis do Trabalho” (CLT), que alude somente aos domingos e não faz referência aos feriados: “O que a portaria fez, de fato, foi criar um pouco mais de confusão, porque a “Lei 10.101”, de 2000, é clara ao dizer que a convocação de empregados para o trabalho em feriados só pode ser feita se estiver prevista e autorizada em convenção coletiva. Por isso, o Sindcomércio tem orientado seus associados a agirem com cautela em relação ao que está escrito nessa portaria porque, caso o Judiciário venha a analisar a questão futuramente, não ignorará o fato de que a portaria extrapolou os limites estabelecidos pela legislação”.

Bento Oliveira esclareceu ainda que já não há impedimento à convocação dos funcionários para trabalhar aos domingos, mas ela não é feita porque razões culturais e financeiras em Lafaiete e demais cidades: “O comércio em geral não funciona aos domingos, exceto farmácias, padarias e supermercados. Do ponto de vista econômico e administrativo, o funcionamento aos domingos e feriados acaba ficando muito caro, já que existem regras que precisam ser cumpridas e geram um custo com o qual não vale a pena a empresa arcar”.

O presidente do Sindcomércio salientou que a entidade é favorável a medidas que desburocratizem e facilitem a vida dos empreendedores. Contudo, reiterou que os associados têm de ficar atentos à legislação: “Nós entendemos que há um esforço do governo no sentido de incentivar a iniciativa privada, o que é louvável. Mas é preciso entender que não basta uma portaria para modificar o que está previsto em lei. Assim, por tudo que foi explicado, não devem acontecer, neste momento, alterações nas datas e nos horários de funcionamento do comércio em Conselheiro Lafaiete”, concluiu Bento Oliveira.

Clique aqui e veja  aportaria 604/2019  na íntegra.

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