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Lafaiete

Justiça ordena que prefeito de Lafaiete reintegre servidores aposentados

Em novembro a prefeitura de Conselheiro Lafaiete publicou Decreto Municipal que trata da situação de servidores aposentados que continuavam trabalhando para o Município.  Segundo o prefeito Mário Marcus em torno de 150 servidores que recebem aposentadoria, continuam trabalhando e recebendo salários e outras vantagens. O decreto aponta que o servidor que optar pela aposentadoria será exonerado/desligado do cargo/função, gerando a vacância dele, neste sentido vários funcionários já estão sendo exonerados.

Na Justiça

Em decisões proferidas recentemente, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou que o prefeito de Conselheiro Lafaiete, Mário Marcus Leão Dutra, reintegre aos quadros do Município três servidores que haviam sido dispensados por já estarem aposentados. Os funcionários públicos beneficiados são um odontólogo e duas professoras. Conforme a decisão do TJMG, os três devem ser reconduzidos às funções que exerciam, sem qualquer prejuízo à remuneração referente ao período em que estiveram afastados.

Neste mesmo sentido, o Juiz Auxiliar em substituição na 1ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete já havia concedido liminar favorecendo uma odontóloga dispensada por acumular os vencimentos e a aposentadoria como servidora pública.

Estes servidores impetraram mandados de segurança e obtiveram medida liminar fundamentada, principalmente, na ausência de processo administrativo, que lhes daria a oportunidade de esclarecer as circunstâncias em que conseguiram a aposentadoria; em muitas situações, é permitida a acumulação de proventos de aposentadoria oriunda do Regime Geral de Previdência e o vencimento do cargo público, caso o servidor queira continuar a exercê-lo.

De acordo com a advogada destes funcionários, já foram impetradas diversas outras ações com o mesmo objetivo e todas aguardam a decisão da Justiça. No dia 21 de novembro o prefeito Mário Marcus foi notificado para cumprir a ordem judicial relacionada ao primeiro servidor que ingressou com a ação. Os demais também tiveram a concessão da medida liminar, mas o prefeito deverá ser notificado para cumprimento no decorrer dessa semana.

Segundo a advogada, o recurso que cabe contra a decisão liminar no mandado de segurança proferida pelo tribunal, em 2ª instância, seria apenas embargos de declaração, que não possui efeito suspensivo, motivo pelo qual mesmo que o prefeito recorra, ele deve cumprir a ordem judicial imediatamente.

Leia também:  Servidores deverão escolher entre aposentadoria ou trabalhar na prefeitura de Lafaiete.

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