Fato Real
Lafaiete Política

Advogado explica fechamento de comércio por causa de decretos

Comércio fechado no centro de Lafaiete

Na manhã desta segunda-feira (23/03), comerciantes de Lafaiete tiveram problemas com as autoridades de Segurança Pública devido a conflitos de interpretação quanto à aplicação da lei. Decreto Municipal que disciplina o funcionamento do comércio no período de isolamento social imposto pelo novo coronavírus dispensava alguns tipos de estabelecimentos de baixar as portas. Contudo, o governador Romeu Zema também assinou decreto de calamidade pública em Minas Gerais, que  determina entre outras ações, o fechamento de pontos comerciais, exceto os essenciais. Mesmo os proprietários que ainda insistiam em se manter de portas abertas acabaram voltando atrás, convencidos pelo argumento de que a determinação estadual se sobrepõe às deliberações municipais sobre um mesmo assunto.

Em redes sociais o presidente da Assembleia Legislativa de Minas gerais, Agostinho Patrus, informou que na próxima quarta-feira (25) será votado de forma remota, o Decreto de Calamidade Pública emitido pelo Governo do Estado de Minas Gerais, “medida imprescindível para que ações de combate à disseminação do vírus sejam viabilizadas. Nossa expectativa é, também, dar início à apreciação dos projetos apresentados pelos deputados referentes ao enfrentamento à proliferação da Covid-19.”

O Fato Real solicitou a colaboração do advogado, José Luiz Gonçalves da Cruz, da ASPROCON – Associação Brasileira de Proteção do Cidadão e dos Consumidores, com sede em Lafaiete, que irá nos ajudar a esclarecer dúvidas neste momento de crise.

O advogado explica a soberania do decreto estadual sobre o municipal. Ouça o áudio no link abaixo.

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