Fato Real
Gerais

Já está vigorando a Lei do Cadastro Positivo

José Cesar e o Presidente Jair Bolsonaro

Aprovada em abril deste ano, a lei de inclusão automática de consumidores no cadastro positivo permite que empresas e birôs de crédito – Serasa, SPC, Boa Vista e Quod – possam trocar informações dos consumidores automaticamente sem autorização prévia. Mesmo sem decreto presidencial nem regulamentação e normas complementares do Banco Central, a lei passou a vigorar nesta terça-feira 09/07.

Ainda sem data definida de publicação do decreto, para cumprir a lei, os birôs poderão receber informações somente de empresas não financeiras, entre varejistas, empresas de telefonia e concessionárias de energia e água.

Para o lafaietense José César da Costa, presidente da Confederação Nacional dos Dirigentes Logistas (CNDL), o cadastro positivo “irá impactar na redução da taxa de juros e na melhoria da economia do país”. Todos os CPFs e CNPJs serão cadastrados automaticamente e uma campanha está em andamento para divulgação e esclarecimento sobre o cadastro. “Teremos um número aproximado de 152 milhões de cadastros e mais de 10 bilhões de informações de pagamentos de consumidores e empresas”, comemora. “Queremos, hoje, fortalecer a imagem do crédito”, completa.

Segundo a Associação Nacional dos Bureaus de Crédito (ANBC), o sistema que compartilha os dados deverá começar a processá-los somente quando obtiver as informações de crédito dos bancos, e a partir daí estruturar o histórico de crédito. O cadastro positivo está ativo desde 2013, mas antes da lei a adesão era voluntária.

Pela regra até este momento, o Banco Central determina que birôs recebam para o cadastro positivo os dados do mês atual e de 12 meses anteriores, os quais podem ser armazenados por 15 anos.

Mesmo com a lei, o consumidor tem o direito de optar em permitir ou não o compartilhamento de suas informações, e para suprimi-lo será necessário solicitar a um dos birôs a retirada das informações pessoais do banco de dados.Isso pode ser feito por telefone, online ou pessoalmente. Em caso de dificuldades de cancelamento o consumidor poderá acionar órgãos como o Procon.

Saiba mais

O cadastro positivo é um banco de dados que possui informações sobre todas as contas dos consumidores cadastrados, entre pagas, não pagas ou atrasadas. Também são consideradas as operações de empréstimos e financiamentos.

Até o momento, o sistema de crédito no Brasil considerava apenas o cadastro negativo, com registro de dívidas em atraso. Após o pagamento da dívida, o nome estaria limpo, conforme a expressão popular, mas permanecia o registro anteriores ainda podendo definir limites ou concessão de crédito.

A partir do grande número de informações coletadas, mais de 10 bilhões, entre contas pagas, atrasadas e não pagas, os algoritmos farão análises dos dados que passarão a ficar acessíveis automaticamente entre empresas e birôs de crédito.Essa possibilidade pode esbarrar na lei, considerado o princípio da privacidade, um dos pontos mais polêmicos da nova lei.

Os presidentes da CNDL, José César da Costa, e do SPC Brasil, Roque Pellizzaro Junior

Bancos

As instituições financeiras possuem todas as informações de comportamento de consumo e atividades financeiras de cada cliente e decidem quem pode ter acesso a crédito combinando as notas dos birôs de crédito e suas próprias informações.

Os bancos sabem quanto cada cidadão ganha e como ele usa o seu dinheiro, onde gasta. Cada despesa específica de cada indivíduo fica registrada entre categorias como alimentação, transporte, energia, água, educação, viagens etc. Todas as informações são consideradas na análise de crédito, como dependentes, estado civil, endereço ou profissão. Em alguns casos, até os perfis em redes sociais são avaliados.

Proteção de Dados

Apenas quando todas as empresas estiverem adaptadas à Lei Geral de Proteção de Dados, sancionada em 2018 pelo ex-presidente Michel Temer, e o prazo termina em agosto de 2020, os clientes poderão realmente saber que dados estas instituições tratam, como é feita a análise e com que objetivo.

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