Fato Real
Direito do Consumidor

COVID-19 – Direitos do Consumidor

Diante de tantas dúvidas de como agir neste momento de crise causada pelo novo coronavírus, o Fato Real vem recebendo vários questionamentos do internauta sobre seus direito e deveres.  Para responder às dúvidas buscamos a parceria da Associação Brasileira de Proteção do Cidadão e dos Consumidores, com sede em Conselheiro Lafaiete. Portanto, se você tem dúvidas sobre seus direitos de consumidor envie as perguntas para fatoreal@hotmail.com ou whatssap 98401-1438.

A ASPROCON é uma Associação sem fins lucrativos, que conta com vários advogados voluntários que atuam diretamente na defesa dos direitos dos consumidores através da orientação, disponibilização de informações aos consumidores, mediação amigável de conflitos, acionamento dos Fornecedores e empresas descumpridoras da lei nos órgãos competentes e ajuizamento de ações judiciais coletivas de consumo.

Orientações

O momento é complexo e exige bom senso, pois, o governo está impondo o isolamento social através do fechamento de escolas, academias, comércio, etc, bem como, tem cancelado eventos e afetado a vida da população de um modo geral, através da restrição de aglomeração.

Apesar das empresas não serem responsáveis pelo problema, a ASPROCON entende que é fundamental que elas estejam abertas à negociação para a solução amigável, viável e satisfatória dos problemas advindo da COVID-19.

O ideal é que o consumidor busque, sempre, o acordo amigável e, se possível, aguarde até o fim da quarentena para negociar a melhor alternativa. Contudo, alguns questionamentos precisam de esclarecimentos e orientações sobre os direitos dos consumidores:

AS AULAS FORAM SUSPENSAS. TENHO QUE PAGAR MENSALIDADES ESCOLARES?

Para as escolas de ensino de educação básica e universidades, o consumidor deverá efetuar o pagamento integral da mensalidade, uma vez que, o Decreto Estadual ao suspender as aulas, antecipou o período de férias.

Caso a suspensão perdure por 2, 3 meses e as mencionadas instituições de ensino mantenham as atividades remotamente, ainda assim, o pagamento deverá ser mantido. Ressaltamos que o Ministério da Educação através de Portaria publicada em dezembro de 2019, autorizou às universidades a ministrarem aulas por meio EAD (Ensino à Distância), com a contagem normal da carga horária.

Como dito o melhor a se fazer no momento é aguardar e tentar um acordo que seja bom para os dois lados, o que não se pode aceitar é que o aluno tenha prejuízos no ano letivo.

Entretanto, o bom senso deve prevalecer, pois, a paralisação ocorreu por motivo alheio à vontade da escola, motivo pelo qual, o acordo deve ser o melhor caminho.

NO CASO DE SINTOMAS OU CONFIRMAÇÃO DE CONTAMINAÇÃO, O TRATAMENTO TEM QUE SER ASSEGURADO PELOS PLANOS DE SAÚDE?

Sim. As pessoas que apresentem sintomas do COVID-19 e possuam Planos de Saúde deverão ser atendidas pela Operadora (exemplos: Bradesco Saúde, Unimed, etc), na medida da modalidade contratada (ambulatorial ou hospitalar).

Quanto ao teste de detecção do coronavírus, a Agência Nacional de Saúde-ANS o incluiu no rol de procedimentos obrigatórios devendo o exame ser realizado quando o paciente se enquadrar na definição de caso suspeito ou provável da doença.

Aconselhamos ao consumidor que entre em contato com a operadora do Plano de Saúde antes de se dirigir à unidade de saúde, para saber sobre o local mais adequado para ser atendido.

A ACADEMIA ESTÁ FECHADA E NÃO POSSO MALHAR. QUAIS SÃO MEUS DIREITOS?

Nesse caso, o ideal é entrar em contato com a empresa para que, juntos, vocês possam estar negociando aulas de reposição futuras, após o período crítico do Covid-19. Aqueles em que o contrato foi fechado por períodos anuais, semestrais ou trimestrais, é possível solicitar a renovação da matrícula para o mês posterior ao combinado anteriormente, sem custo adicional ao consumidor. Por exemplo, se o período da quarentena perdurar por dois meses, tendo o consumidor um contrato anual com previsão para acabar em agosto, pode o consumidor pedir para continuar as aulas por mais dois meses subsequentes à data da previsão do término do contrato, ou seja, até o mês de outubro.

Porém, caso o consumidor não possa usufruir do serviço posteriormente, poderá pedir a rescisão contratual de forma antecipada, sem multa e pedir a restituição dos valores, descontados os meses já utilizados anteriormente.

Lembrando que as partes devem buscar o acordo, onde o bom senso deve prevalecer, pois, o momento é complicado e difícil para ambas as partes.

O Atendimento na ASPROCON é gratuito a todo e qualquer consumidor que tenha problema relacionado com a aquisição de produtos e serviços, através do atendimento presencial na sede da Associação na Praça Nossa Senhora do Carmo, nº 335, Centro, Cons. Lafaiete, ou pelos canais online, site: www.asprocon.org.br, e-mail: [email protected] ou Telefone (31) 3721-2482.

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