Fato Real
Direito do Consumidor

A internet está ruim. Quais são os direitos dos consumidores?

Umas das reclamações mais constantes entre nossos internautas é a qualidade da internet em Lafaiete. A situação já era ruim e com a necessidade do isolamento social para prevenção ao coronavírus a situação se agravou. Com muita gente trabalhando em casa e com famílias inteiras procurando entretenimento, a internet deveria ser a grande aliada. Deveria! Mas, o que fazer com a internet tão lenta?

Diante de tantas dúvidas de como agir neste momento de crise causada pelo novo coronavírus, o Fato Real vem recebendo vários questionamentos do internauta sobre seus direito e deveres.  Para responder às dúvidas buscamos a parceria da Associação Brasileira de Proteção do Cidadão e dos Consumidores, com sede em Conselheiro Lafaiete. Portanto, se você tem dúvidas sobre seus direitos de consumidor envie as perguntas para o  email: [email protected] ou telefone (31) 3721-2482.

A INTERNET ESTÁ RUIM. QUAIS SÃO OS DIREITOS DOS CONSUMIDORES

As operadoras de internet são obrigadas a garantir a constância e as metas de porcentagem mínima de velocidade conforme cada contrato.

Segundo a Resolução Nº 574/2011 da ANATEL, as operadoras são obrigadas a disponibilizarem ao consumidor 80% (oitenta por cento) da Taxa de Transmissão Média, que se refere à média mensal aferida e, no mínimo 40% (quarenta por cento) da Taxa de Transmissão Instantânea, aquela aferida pontualmente em uma única medição. Para melhor entendimento, digamos que o consumidor contratou um pacote com velocidade de 10 Mbps, portanto, a velocidade de conexão jamais poderá ser inferior a 4 Mbps (40%), que é a transmissão instantânea e, a média da velocidade ao longo do mês não poderá ser inferior a 8 Mbps (80%), que é a transmissão média.

Por essa razão, é importante que o consumidor fique atento às falhas na prestação do serviço de internet quanto a sua velocidade, uma vez que, este acaba pagando por algo que não está usufruindo.

Vale lembrar que existem vários sites que realizam a medição da velocidade da Internet que chega até sua casa, por exemplo, consulte o site www.brasilbandalarga.com.br, onde encontrará medidores online para Comunicação Multimídia (banda larga fixa) e Móvel Pessoal (banda larga móvel).

Se o consumidor verificar que a velocidade da internet que chega a sua residência é inferior ao que fora contratado (ver metas acima), este poderá entrar em contato com a empresa e reivindicar um abatimento na sua fatura pela não entrega do serviço contratado. Entretanto, caso não haja um acordo, o consumidor poderá registrar reclamações junto a ANATEL (https://www.anatel.gov.br/consumidor/saiba-como-reclamar-de-sua-operadora), no PROCON MUNICIPAL ou, ainda, na ASPROCON, antes de buscar judicialmente a resolução do contrato.

Contudo, muito embora o consumidor realize tentativas de resolução amigável do problema, caso não obtenha êxito nessa empreitada, ainda assim, será possível o ajuizamento de ação judicial pleiteando indenização por danos materiais e morais.

A ASPROCON é uma Associação sem fins lucrativos que atua em Conselheiro Lafaiete na defesa e proteção do consumidor através de atendimento gratuito e presencial na sede da Associação na Praça Nossa Senhora do Carmo, nº 335, Centro, Cons. Lafaiete, ou pelos canais online, site: www.asprocon.org.br, e-mail: [email protected] ou Telefone (31) 3721-2482. Siga a ASPROCON nas redes sociais (Instagram: @asprocon.org) e fique por dentro dos seus direitos.

Colaboração: José Luiz Gonçalves da Cruz, advogado e Dra. Joyce de Assis Trindade.

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